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Decreto nº 230/2016
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Dispões sobre a Reavaliação Atuarial de 2016 e dá outras providências.
 
DECRETO Nº 492 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
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“Notifica do lançamento de ofício das Taxas de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial, relativos ao exercício de 2016, dispõe sobre descontos, forma e prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, e dá outras providências”.

 
DECRETO Nº 493 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
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“Notifica do lançamento de ofício do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativos ao exercício de 2016, dispõe sobre descontos, forma e prazos de pagamentos, critérios de fixação da base de cálculo e dá outras providências”.

 
DECRETO Nº 496, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
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“Declara em situação anormal, caracterizada como emergência, a aquisição de serviços de reparação e peças para reposição destinadas à manutenção da frota de veículos das Secretarias Municipal de Saúde Pública e de Infra Estrutura, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Coxim-MS.”

 
Decreto 335 de 06 de Setembro de 2015
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Decreto de Ponto Facultativo no dia 10 de setembro.
 
DECRETO Nº 06 /2015
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               DECRETO Nº 06 /2015              Coxim-MS, 05 de Janeiro de 2015

 

 

“Regulamenta a doação de lotes de terrenos urbanos autorizada pela Lei Municipal 1.668/2014, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providencias”.

 

              

 
 
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