DECRETO Nº 679/2021 COXIM-MS, 27 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a majoração do período de realização de velórios na cidade de Coxim-MS e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estendido para 6h (seis horas) o prazo máximo de duração dos velórios na cidade de Coxim-MS, de mortes não causadas pela COVID-19.
Parágrafo único: Todos os velórios deverão seguir, rigorosamente, o protocolo de biossegurança aplicável, para mitigar o risco de contaminação pela COVID-19.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade por tempo indeterminado, ficando revogadas as disposições em contrário e permanecendo válidas as demais.
Coxim-MS, em 27 de agosto de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
COXIM/MS