EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 023/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE COXIM, no uso das atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de Dentistas para atender no Centro de Especialidades Odontológicas, tendo em vista a Nota Técnica nº 08/2021/CGSB/DESF/SAPS/MS, a qual informa que a falta do envio de informação de produção acarretará no descredenciamento e suspensão dos repasses federais de custeio das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 40/2020, que trata da aposentadoria da servidora Terezinha Inez Sagrillo, do cargo de Psicóloga;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Psicólogo para a Secretaria Municipal de Saúde Pública, tendo em vista o quadro psicológico no qual os pacientes pós COVID-19 se encontram.

CONSIDERANDO o autorizativo legal constante do Inc. I, Art. 48, da Lei Complementar nº 135/2013, que admite a contratação de profissionais por prazo determinado, diante da vacância do cargo efetivo existente na seara da saúde, senão vejamos:

“Art. 48 - A Prefeitura Municipal poderá admitir, em caráter excepcional e por prazo determinado, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, servidores temporários para atender a situação de excepcional interesse público, em especial, às seguintes:

I - para prestação dos serviços de saúde indispensáveis à população, para substituição a profissional de medicina afastado ou, inclusive para outras funções, quando não existir candidato habilitado em concurso público para ocupar posto de trabalho vago, em virtude de vacância, licença médica ou para implantação de novos setores ou novas unidades de saúde; ”

CONSIDERANDO a ressalva expressa do artigo 8.º, inciso IV, da Lei Complementar Federal n. 173/2020, no que tange à possibilidade de se realizar contratações temporárias para atendimento de hipótese classificada como de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público Edital nº 015/2016;

 R E S O L V E:

Art. 1º - CONVOCAR os candidatos aprovados constante do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 015/2016, para CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, conforme abaixo, para comparecer na sede da Secretaria Municipal de Saúde Pública, situada à Rua Santo Antônio, nº 398 A – Vila Santana, no horário das 07:00hs às 13:00hs.

Art. 2º - Tendo em vista a existência de 02 (duas) vagas para o cargo de DENTISTA, 02 (duas) vagas para o cargo de PSICÓLOGO I, os candidatos convocados neste Edital que tiverem interesse na contratação, deverão apresentar-se perante o Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde Pública, cujas vagas e a lotação serão preenchidas em atenção à ordem de classificação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Por se tratar de Contratação Temporária, os convocados que não optarem pela contratação farão termo de desistência por escrito para essa contratação, não trazendo nenhum prejuízo para os seus direitos do concurso.

Art. 3º - Para a contratação temporária, os candidatos aprovados, deverão apresentar os documentos abaixo relacionados e habilitações exigidas de seu respectivo cargo no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação:

PARÁGRAFO ÚNICO – A inexatidão das afirmativas, irregularidades ou a não entrega de todos os documentos, acarretarão a nulidade da inscrição/convocação.

1. Exame Médico admissional.
2. 01 (uma) foto 3x4 recentes;
3. RG – Registro Geral de Identificação;
4. CPF;
5. Título de Eleitor com prova de quitação perante a Justiça Eleitoral, expedida no site http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
6. Certidão de Nascimento ou Casamento ou Averbação de Divórcio ou Certidão de União Estável;
7. Comprovante de Residência (água ou luz) com data de emissão inferior a três meses (caso não esteja no nome do interessado deverá ser apresentada declaração expedida pelo proprietário do imóvel);
8. Cartão do PIS/PASEP (para os não cadastrados apresentar declaração de não cadastrados);
9. Carteira de Trabalho (página de identificação – frente e verso, página da última contratação e página seguinte em branco);
10. Comprovante de Escolaridade exigida para o cargo;
11. Declaração de Rendimento e Bens para Imposto de Renda ou Comprovante de Declaração de Isento;
12. Certidão de Nascimento, CPF e RG de dependentes;
13. Carteira de Registro no Órgão de Classe;
14. Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, quando do sexo masculino;
15. Número da conta bancária (BRADESCO – Agência de Coxim/MS);

OBS.: Os documentos acima relacionados deverão ser cópias apresentadas juntamente com o original para conferência e autenticação.

CARGO: DENTISTA

02 (DUAS) VAGAS

CARGO: PSICÓLOGO I

02 (DUAS) VAGAS

Coxim/MS, 17 de Agosto de 2021.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

P/D DECRETO Nº 011/2021