DECRETO Nº 284/2020 COXIM-MS, 15 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre a Revogação da SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PONTO ELETRÔNICO e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais e com fulcro no Art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 089/2008.

DECRETA:

Art. 1º - Revoga o Decreto nº 174/2020, de 27 de março de 2020, que suspendeu temporariamente o Ponto Eletrônico do Município.

Art. 2º - O servidor deverá higienizar as mãos antes e depois de registrar o ponto Eletrônico, conforme orientação do Ministério da Saúde, devido a Pandemia COVID19.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

Coxim-MS, 15 de junho de 2020.

ANDRE LUIS TONSICA MUDRI

SECRETARIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

P/D DECRETO Nº 386/2018