DECRETO Nº 204/2023                                                         COXIM-MS, 04 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a prorrogação de cedência de ARSENIO ANUNCIAÇÃO VILHALVA e dá outras providências.”

EDILSON MAGRO,  PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais e com fulcro no Art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 149/2016.

DECRETA:       

Art. 1º - Fica Autorizada a prorrogação de cedência de ARSENIO ANUNCIAÇÃO VILHALVA, matrícula nº 47329/1, pertencente ao quadro permanente desta Prefeitura Municipal, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, para a SED - Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, com ônus para a origem, no período de 01/01/2023 a 31/12/2024, de acordo com art. 99, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal n° 066/2005, de 15 de setembro de 2005, conforme Convênio de Cooperação Mútua nº 37/2023.

PARAGRAFO ÚNICO – A autorização contida no “caput” deste artigo poderá ser revista e tornada sem efeito a qualquer tempo, de acordo com o interesse e conveniência do Poder Público Executivo Municipal.  

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.

Coxim-MS, 04 de abril de 2023

EDILSON MAGRO

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS