EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE FOMENTO 12/2023

Nos termos do art. 31 da Lei n°13.019/2014 a Prefeitura de Coxim/MS, através da Secretaria Municipal de Receita e Gestão, torna público o processo de inexigibilidade do chamamento público para firmar Termo de Colaboração/Fomento com a Organização da Sociedade Civil

LIGA ESPORTIVA COXINENSE

Valor Total da transferência de recursos público para a Organização: R$ 17.900,00

Forma da transferência – Em parcela única.

Prazo de Execução: 06 meses.

A Prefeitura Municipal de Coxim/MS abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Secretaria Municipal de Receita e Gestão.

Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação.

Coxim/MS, 10 de abril de 2023.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO