TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Coxim MS,17  de abril  de 2023.

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Procuradoria Jurídica Municipal que emitiu parecer favorável, RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no “Caput” do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços de Médico Generalista (Plantonista), a serem prestados na Policlínica Lourdes Fontoura, em atendimento à Estratégia de Saúde da Família, no âmbito do município de Coxim/MS, abrangendo as modalidades e quantidades estimadas descritas no Memorial Descritivo anexo a este Edital. Processo administrativo Nº. 161/2023. Inexigibilidade Nº 008/2023. Chamamento Público N° 008/2023. Contratado (S): F. A SERVIÇOS MEDICOS LTDA .............................R$ 114.400,00. FLÁVIO DIAS.SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. {Gestor do Fundo Municipal de Saúde}