DECRETO N. 194/2020

“Dispõe sobre a requisição administrativa de bens e serviços, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, I e II, da Constituição Federal (CF/88);

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal (CF/88);

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal (CF/88);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 2º, caput e parágrafo 2º, da Lei n. 8.080, de 1990;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n. 13.979, de 2020;

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavíruspela Organização Mundial de Saúde-OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus;

CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus – covid19 compreende pessoas idosas, gestante e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição;

CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

CONSIDERANDO os termos da Lei acima referida, bem como da Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, e do Código de Defesa do Consumidor (CDC);

CONSIDERANDO a necessidade de isolamento ou afastamento social precoce para contenção da disseminação da Covid19;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a requisição administrativa de todo e qualquer bem ou serviço particular para fins de prevenção e combate à Pandemia coronavirus/covid-19, com pagamento de indenização ulterior, se houver dano, nos termos da Constituição Federal (CF/88).

Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se requisição administrativa a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

Art. 3º - A requisição administrativa se dará por ato exclusivo do Prefeito Municipal, tendo caráter auto-executório e imediato, consubstanciando a recursa pelo particular crime de desobediência, ficando a Procuradoria Geral do Município de Coxim-MS autorizada a propor as representações criminais necessárias junto ao Ministério Público e à autoridade policial.

Art. 4º - Esta medida valerá por prazo indeterminado.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coxim (MS), 03 de abril de 2020

Aluízio São José

Prefeito Municipal