EDITAL DE NOTIFICAÇÃO n° 03/2023

ATENDIMENTO N° 230456800100051301

A Agência Municipal de Defesa do Consumidor-Procon Coxim, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente e por via postal, no endereço que consta nos autos, TORNA PÚBLICO que fica NOTIFICADO o fornecedor: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, (CNPJ ATIVO) CNPJ 38.075.234/0002-51, a comparecer à audiência de conciliação que será realizada no dia 01/06/2023 às 07:30, na Sala de Audiência do Procon, situado a Rua João Pessoa, n°435, Centro, Coxim/MS. .

Fica a empresa acima qualificada NOTIFICADA a apresentar, em audiência, resposta escrita, em relação aos fatos ora notificados, nos termos do artigo 42 do Decreto Federal nº 2.181/97.

Sendo pessoa jurídica, o fornecedor deverá juntar o ato constitutivo da empresa com o respectivo CNPJ e carta de preposição; sendo pessoa física, documentos pessoais (C.I. e CPF).

Caso o fornecedor não compareça ou não apresente resposta, essa subsecretaria apreciará a fundamentação da reclamação do consumidor, para efeito de sua inclusão no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90, prosseguindo o trâmite da reclamação, nos termos dos artigos 45, 46 e 47 do Decreto 2.181/97, além das possíveis sanções administrativas previstas no Código Defesa do Consumidor e legislações correlatas.

Adverte-se que o preposto da empresa deverá trazer toda a documentação que comprove sua condição (documentos pessoais, contrato social e carta de preposição), devendo ter poderes para transigir, sob pena de o fornecedor ser considerado não representado. 

Caso a representação do fornecedor esteja irregular, não será dada nova oportunidade para regularização, sendo a reclamação remetida à conclusão para decisão pela autoridade administrativa do Procon.

Portanto, para que ninguém possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital que será publicado e afixado no mural desta agência, situada à Rua João Pessoa, 435, Centro, Coxim/MS, bem como disponibilizado no sitio eletrônico (www.diariodoestadoms.com.br).

DADO E PASSADO nesta cidade de Coxim/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 19 de abril de 2023.

Eu______________Edivânia Géssica Vicentina Soares, Servidora, digitei e subscrevi.

Certidão: Certifico e dou fé que uma via do presente Edital foi afixada no mural desta Agência e encaminhada para publicação.

O referido é verdade. Coxim/MS, 19 de abril de 2023.

Edivânia Géssica Vicentina Soares

Diretora do Procon

Mat. 48919