DECRETO Nº 523/2020

Dispõe sobre autorização de funcionamento de clubes recreativos, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, I e II, da Constituição Federal (CF/88);

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal (CF/88);

RESOLVE:

Art. 1º - Fica permitido o funcionamento de clubes recreativos no âmbito do Município de Coxim-MS, observada a Nota Técnica SMSP/GEVISA 021/2020, que constitui Anexo ao presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coxim (MS), 23 de outubro de 2020.

Aluízio São José

Prefeito Municipal

COXIM/MS