PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 232/2020    COXIM –MS, 05 DE MAIO DE 2020.

 “Dispõe sobre a Constituição da Comissão Permanente de Processo Administrativo durante a Pandemia da Covid 19  e dá providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as previsões contidas no Decreto nº 207/2020, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a organização de Barreiras Sanitárias no Município de Coxim/MS, inclusive quanto a participação de Servidores públicos Municipais.

R E S O L V E :

Art. 1º - Nomear os servidores efetivos: RAIMUNDO NONATO COSTA – Matrícula nº 15165/1, VERGILIO GABRIEL DE ARAGÃO SILVA – Matrícula nº 47383/1 e ELSON MATIAS VITAL – Matrícula nº 47382/1, para constituírem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar durante a pandemia da COVID 19.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coxim-MS, 05 de maio de 2020.

ANDRE LUIS TONSICA MUDRI

SECRETARIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

P/D DECRETO 386/2018