Estatuto da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal Dos direitos da Criança e do adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado para ser um órgão deliberativo e controlador das ações destinadas à infância e adolescência no Município de Coxim. Atualmente está vinculado à Secretaria Municipal de Governo e possui representantes que pertencem ao Poder Público e sociedade civil. Tem a finalidade de garantir a …
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