Na próxima quarta-feira (10 de abril), às 9 horas, na Câmara Municipal de Coxim, acontece a Audiência Pública sobre a elaboração do Projeto de Lei n° 04/2019, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020.

\"É fundamental a participação dos vereadores e da população\", destaca o secretário municipal de Gestão e Receita, André Tonsica: \"A audiência pública ocorre em cumprimento ao disposto no Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei N° 101/2000) e é o momento de debatermos de forma salutar a aplicação dos recursos para o próximo ano, dentre saúde, educação, infraestrutura, pessoal, dentre outros temas importantes para o desenvolvimento de nosso município e a qualidade de vida de nossa população\".

A LDO estabelece uma programação para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal, despesas para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

De acordo com a medida, cada aumento de gasto precisa estar previsto em fonte de financiamento correlata, e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.