A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Coxim foi criada pela lei 161 de 12 de julho de 2017, sendo um órgão integrante do Poder Executivo Municipal

Compete a PGM, exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo; exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo; promover a cobrança de dívida ativa municipal; promover a cobrança de dívida ativa municipal; auxiliar o controle interno dos atos administrativos e promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador Jurídico do Município.

Entre as suas atribuições, a PGM deverá propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária; firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza e firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.

A PGM do município de Coxim está localizada na Av. General Mendes de Morais, 642, Jardim Aeroporto. O telefone é (67) 9962-4865 e o e-mail é: procuradoria@coxim.ms.gov.br.