A prefeitura Municipal de Coxim instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), cujo objetivo é a promoção da regularização dos créditos tributários da Fazenda Pública Municipal. A população coxinense e empresas que estão em débito com o fisco municipal já podem aderir ao REFIS 2015 até o dia 30 de setembro.
O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de Dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasado ou não, que poderão ser renegociados.
O Programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
Os créditos tributários contemplam o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviço (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Alvarás de Funcionamento, Taxas Diversas e as multas tributárias.
Descontos
Segundo o secretário Municipal de Gestão, Rufino Arifa Tigre Neto, as pessoas e empresas que aderirem ao REFIS terão 100% de descontos de juros e multas para o pagamento à vista até o dia 30 de setembro. Os contribuintes que não tiverem condições de pagar à vista terão a opção de parcelar os débitos com descontos de juros e multas conforme as opções de parcelas disponíveis no REFIS 2015, pontuou.
Também poderá haver a adesão ao REFIS 2015 quem optar por parcelamento:
- Parcelamento até 03 parcelas fixas, acrescidas de juras de 0,5% (meio por cento ao mês); com desconto de 80% sobre os juros e multa;
- Parcelamento até 12 parcelas fixas, acrescidas de juras de 0,5% (meio por cento ao mês); com desconto de 50% sobre os juros e multa;
- Parcelamento até 18 parcelas fixas, acrescidas de juras de 0,5% (meio por cento ao mês); com desconto de 30% sobre os juros e multa;
Perspectiva - Estamos vivendo um momento de crise que atinge a todos, por isso a ideia é que esses recursos que irão entrar com o REFIS permita um reforço de caixa e o Município possa devolver através de bens e serviços à população coxinense, afirmou o prefeito Aluizio São José.
Qualquer dúvida pode ser esclarecida na Casa da Cidadania, na Avenida Filinto Muller nº 577, no Centro de Coxim. Informações Adicionais também podem ser obtidas por telefone: (67) 3291-2650.
Serviço: Atendimento REFIS
Local: Casa da Cidadania
Endereço: Avenida Filinto Muller, 577 Centro
Horário: das 07 às 11 horas e das 13 às 17 horas
Está disponível no Edital nº. 011/2023, a lista de convocados, bem como, a relação e documentos exigidos e o link do cadastro online.
Os candidatos aprovados deverão aguardar o chamamento, que será conforme a necessidade de cada setor e será feito pelos recursos humanos da Prefeitura.
O Edital n.º 005/2023 traz a relação dos candidatos aprovados e sua respectiva classificação.
Os cargos são para Assistente de Administração, Auxiliar De Serviços de Higiene e Alimentação, Arquiteto, Engenheiro Civil I, Recepcionista e Vigia.
A Gerência de Tributação e Receita estará atendendo em novo endereço a partir de segunda-feira (19), na Av. Gaspar Ries Coelho, n.º 770 – Bairro Flávio Garcia, (antiga Ponto Com).
Estão sendo convocados mais de 50 candidatos aprovados, para os cargos de Agente Comunitário, Assistente de Administração, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, Eletricista, Merendeira, Motorista, Orientador Social, Pedreiro, Psicólogo, Recepcionista, Técnico em Vigilância Sanitária e Vigia.
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