A Prefeitura de Coxim instituiu, com a chancela da Câmara de Vereadores, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 - para que os contribuintes inscritos ou não na dívida ativa - com débitos de 2018 e anos anteriores - possam quitá-los.
O programa engloba débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a Imposto Sobre Serviço - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás de Funcionamento e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, devidos até 31 de Dezembro de 2018.
Além disso, conforme a Lei Ordinária 1.833/2019, o contribuinte poderá quitar outros débitos de natureza não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não de outros débitos de natureza não tributária, desde que, vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal inscritos em dívida ativa.
O contribuinte pode pagar à vista ou em parcelas os débitos municipais referentes ao exercício 2018 com descontos de juros e multas que variam entre 30% e 100%. Os recursos são aplicados no custeio e em investimentos para melhorar a qualidade de vida do cidadão coxinense.
COMO PROCEDER
Os contribuinte deve ir à Gerência de Tributação, em horário comercial, para escolher as seguintes opções de pagamento: à vista (parcela única até o dia 30 de dezembro de 2019) com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas ou escolher a data mais cômoda até o dia 20 de cada mês para o pagamento parcelado, em 6, 12 ou 18 vezes.
Também haverá desconto de juros e multas para o contribuinte que aderir ao pagamento parcelado dentro das condições do Refis. O contribuinte que reiteradamente aderir ao REFIS e não cumprir o acordo estará sujeito à multa de 20%.
A Lei ordinária referente ao Refis 2019 está disponível na íntegra no Diário Oficial do Município e pode ser acessada aqui.
De acordo com André Mudri, secretário municipal de Receita e Gestão, as condições são especiais e visam o desenvolvimento de Coxim: "O recolhimento desses tributos é fundamental para a economia do município, para que a Prefeitura consiga arcar com custeio, serviços essenciais, repasses a instituições, pagamento de fornecedores, obras, entre outras".
Depois desse prazo, os débitos vão para a dívida ativa, podendo o município protestar o nome do devedor, assim como incluí-lo no SPC e Serasa. Caso após a negociação, as parcelas não forem pagas, os juros e as multas tornam a ser contabilizados.
Está disponível no Edital nº. 011/2023, a lista de convocados, bem como, a relação e documentos exigidos e o link do cadastro online.
Os candidatos aprovados deverão aguardar o chamamento, que será conforme a necessidade de cada setor e será feito pelos recursos humanos da Prefeitura.
O Edital n.º 005/2023 traz a relação dos candidatos aprovados e sua respectiva classificação.
Os cargos são para Assistente de Administração, Auxiliar De Serviços de Higiene e Alimentação, Arquiteto, Engenheiro Civil I, Recepcionista e Vigia.
A Gerência de Tributação e Receita estará atendendo em novo endereço a partir de segunda-feira (19), na Av. Gaspar Ries Coelho, n.º 770 – Bairro Flávio Garcia, (antiga Ponto Com).
Estão sendo convocados mais de 50 candidatos aprovados, para os cargos de Agente Comunitário, Assistente de Administração, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, Eletricista, Merendeira, Motorista, Orientador Social, Pedreiro, Psicólogo, Recepcionista, Técnico em Vigilância Sanitária e Vigia.
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