MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 162/2024
Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS torna público aos interessados que nos termos do art. 75, inciso II, § 3° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, durante três dias úteis após a publicação deste, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações do Termo de Referência, que pode ser disponibilizado entrando em contato conosco pelo e-mail compras@coxim.ms.gov.br e/ou pelo telefone (67)99928-8584 e abaixo.
1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço na locação de Software de emissão de certidão negativa via web integrado de IPTU e ISSQN com sincronização de dados e envio de arquivos aoservidor web pelo período de 12 meses, para atender esta prefeitura.
2. ENTREGA DA PROPOSTA:
2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: compras@coxim.ms.gov.br dentro do período de três dias úteis, após a publicação deste, das 07 horas do primeiro dia às 17 horas do último dia.
2.2O orçamento junto aos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.
2.3 A proposta deverá conter no mínimo nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço, telefone para contato, valor por item, valor total e marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:
| MODELO DE PROPOSTA | ||||||
| ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | MEDIDA | QUANT. | MARCA | VALORUNITÁRIO(R$) | VALORTOTAL(R$) |
| 01 | SOFTWARE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA VIA WEB INTEGRADO DE IPTU E ISSQN COM SINCRONIZAÇÃO DE DADOS E ENVIO DE ARQUIVOS SERVIDOR WEB. | SERV. | 01 | – | XXX,XX | XXX,XX |
| VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | XXX,XX | |||||
2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:
• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal
2.5. Em caso de empate ente proposta recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.
2.6. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Gerência de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS no endereço eletrônico compras@coxim.ms.gov.br ou por telefone, (67) 99928-8584.
3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO
3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.
3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições de entrega do objeto junto à Secretaria Municipal de Receita e Gestão.
3.3. Não será realizado contratação acima do valor estimado, que é de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) demonstrado no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, atualizado pelo Decreto n° 11.871/2023.
Coxim-MS, 12 de abril de 2024.
ROBERTO WADA
GERENTE DE COMPRAS E SUPRIMENTOS
