A Gerência Municipal de Trânsito de Coxim (Gemutran) informa que vem realizando a emissão de cartão de estacionamento preferencial para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, condutores ou não. O serviço é gratuito.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, à rua Otacílio Severo dos Santos, 90, próximo à Escola Estadual Semíramis Carlota Benevides da Rocha, no Jardim Bela Vista.
Deficientes físicos e idosos possuem vagas destinadas aos mesmos no trânsito, porém para utilizarem essa vaga precisam possuir a carteirinha de estacionamento emitida pelo órgão de trânsito, explica a atual responsável pela Gemutran, Katiusce Talita Branco.
Vagas exclusivas para pessoas idosas estão previstas no Estatuto do Idoso e a fiscalização do uso desses espaços é orientada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A obrigatoriedade da credencial é estipulada pelo Conselho Nacional de Trânsito.
"A credencial é pessoal e intransferível. Ela deverá estar no painel do veículo quando estacionada nas vagas preferenciais, visível para o agente de fiscalização de trânsito. Em caso de irregularidades, como por exemplo, se for constatada que a vaga não foi utilizada pelo credenciado o documento poderá ser suspenso ou até mesmo cassado. Caso o veículo seja estacionado nessas vagas e o condutor não deixou o cartão em local visível, é caracterizada infração.", explica ela.
O prazo de validade da credencial para as pessoas com deficiência permanente e para idosos é de dois anos e é válida em todo o território nacional. No caso das pessoas com mobilidade reduzida temporária o prazo de validade é definido pela SMT, condicionado ao período determinado pelo laudo/atestado médico.
O artigo 181, inciso XX do CTB prevê penalidade gravíssima, com sete pontos na CNH e pagamento de R$ 293,47. E o veículo pode ainda ser removido pelo agente da autoridade de trânsito.
Os idosos interessados no Cartão de Estacionamento para Vaga Especial devem levar cópias do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - se condutor - e comprovante recente de endereço em Coxim.
A Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Mobilidade Reduzida (gestantes, obesos, etc) - além dos documentos anteriores, deve levar também atestado médico, emitido por médico inscrito no CRM, com especificações do CID e finalidade ou CNH que já conste no seu verso a restrição da deficiência ou mobilidade reduzida.
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