Novas legislações aprovadas pela Câmara Municipal criam o programa ‘Jovem Futuro Coxinense’, garantem incentivo a mulheres no futebol, instituem bebedouros para animais e dão nome ao Centro Especializado em Reabilitação.
O prefeito de Coxim, Edilson Magro, sancionou um pacote com quatro leis municipais aprovadas pela Câmara de Vereadores que impactam diretamente a inserção profissional de jovens, a proteção animal, o incentivo ao esporte para mulheres e a infraestrutura de saúde pública no município. Em pronunciamento oficial, o chefe do Executivo destacou o alcance social das medidas e reforçou o compromisso da administração com as demandas da comunidade coxinense.
Entre os principais atos normativos sancionados está a Lei nº 2.098, que institui o Programa Municipal Jovem Futuro Coxinense. A iniciativa foca na inclusão digital, formação profissional e ingresso no primeiro emprego para jovens entre 14 e 24 anos. O programa prioriza estudantes da rede pública, pessoas em situação de vulnerabilidade e aqueles em busca da primeira oportunidade formal de trabalho. A gestão municipal poderá firmar convênios com o setor privado para oferta de cursos profissionalizantes gratuitos, estágios e vagas de jovem aprendiz.
A Lei nº 2.099 estabelece diretrizes claras para o esporte de base: projetos, escolinhas e entidades de futebol que recebem apoio do Poder Público Municipal — seja, logístico ou por meio de cessão de campos e quadras, visando garantir turmas exclusivas para o público feminino ou, alternativamente, turmas mistas. A meta é fomentar a igualdade de oportunidades e a formação de atletas mulheres na cidade.
Na área do bem-estar animal, a Lei nº 2.100 prevê a instalação progressiva de bebedouros públicos para cães e gatos em praças e áreas de lazer de Coxim. Os equipamentos deverão conter água limpa e própria para consumo, com estrutura adaptada para diferentes portes, proteção contra vandalismo e dispositivos que evitem o desperdício.
Por fim, a Lei nº 2.101 oficializou a denominação do Centro Especializado de Reabilitação Física e Intelectual (CER Tipo II), localizado no bairro Santo André, como “Maria Eduarda Portela Lima dos Santos – Dudinha Portela”. A homenagem reconhece a história de força e inspiração deixada pela jovem coxinense. Na ocasião, o prefeito lembrou a articulação conjunta com a Câmara de Vereadores e o apoio do senador Nelsinho Trad para resgatar os recursos em Brasília e viabilizar a conclusão da unidade de saúde.
Com a sanção pelo Poder Executivo e publicação, as legislações entram em vigor de forma imediata, com as secretarias municipais competentes já organizando a execução das novas políticas públicas.