O Executivo encaminhará projeto de lei em regime de urgência à Câmara de Vereadores e abrirá canal de diálogo permanente com o sindicato da categoria.

A Prefeitura de Coxim formalizou nesta terça-feira (15) uma proposta para regularizar a jornada de trabalho e o regime de sobreaviso dos motoristas da rede pública municipal, com foco nos servidores lotados na Secretaria de Saúde. O documento, encaminhado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coxim (SINSMC), garante a quitação integral das horas trabalhadas no mês atual e estabelece regras claras para o período de transição até a aprovação da nova lei.

Pelo plano apresentado pelo Executivo, fica assegurado o pagamento direto de até 60 horas extras mensais. As horas que eventualmente excederem essa marca serão direcionadas a um banco de compensação, conforme prevê o Decreto nº 398/2018, permitindo que o servidor usufrua das folgas em até seis meses. Caso o período expire sem o gozo do descanso, o município efetuará a indenização em dinheiro. Casos que demandem ultrapassar o limite estabelecido dependerão de justificativa técnica formal da chefia imediata.

No aspecto operacional, a administração prevê a unificação da equipe: os condutores que hoje atuam no Hospital Regional (HR) serão incorporados à gestão direta da pasta de Saúde. A rotina de trabalho passará a seguir a escala de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso (24×72), modelo desenhado para preservar o bem-estar dos servidores e assegurar socorro ininterrupto aos munícipes.

Para transformar as diretrizes em legislação permanente, o Poder Executivo finaliza a redação do projeto de lei, que passará por parecer contábil e pela Procuradoria Jurídica antes do envio à Câmara de Vereadores, onde tramitará com pedido de urgência. A prefeitura reafirmou que todo o processo será conduzido com amplo diálogo junto ao sindicato e aos parlamentares, buscando construir uma solução juridicamente segura e vantajosa para os servidores e para a comunidade coxinense.

Abaixo a nota:

NOTA INFORMATIVA

PARA: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coxim – SINSMC

ASSUNTO: Regularização da jornada de trabalho e regime de sobreaviso dos motoristas da rede pública municipal (com ênfase na Secretaria Municipal de Saúde)

A Prefeitura Municipal, em respeito ao diálogo institucional e à transparência com as representações dos servidores municipais, vem por meio desta NOTA INFORMATIVA apresentar os encaminhamentos, diretrizes e o cronograma definidos acerca da regularização da jornada de trabalho e implantação do regime de sobreaviso para os motoristas da rede pública, em especial os lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

1. Pagamento de Horas Trabalhadas e Período de Transição: Enquanto tramita a legislação específica, foram estabelecidos os seguintes parâmetros administrativos:

• Horas retroativas: A Prefeitura assegura a quitação das horas já trabalhadas pelos servidores no mês atual.
• Limite na transição: Fica fixado o pagamento mensal de até 60 (sessenta) horas extras. Eventuais excessos além desse teto dependerão de justificativa técnica e operacional formalizada pela chefia imediata.
• Banco de horas e compensação: As horas excedentes ao teto de 60 horas que não forem pagas de imediato serão computadas em banco de horas, conforme DECRETO Nº 398/2018 ($ 3°. A compensação de horas deverá ocorrer em um prazo máximo de até 06 (seis) meses após sua geração), para gozo em folga. Caso as folgas não sejam usufruídas no prazo regulamentar, a Prefeitura realizará o pagamento pecuniário correspondente.

2. Organização Operacional e Remanejamento

• Lotação dos motoristas: Os motoristas atualmente vinculados ao Hospital Regional (HR) serão absorvidos e unificados na estrutura direta da Secretaria Municipal de Saúde.
• Escala de plantão: A escala de trabalho operacional será padronizada em regime de rodízio de 24×72 horas, garantindo a continuidade do atendimento à população e o devido descanso aos profissionais.

3. Tramitação

• Uma vez que elaborado pela assessoria da Prefeitura de Coxim, o projeto de Lei será encaminhado para a Procuradoria Jurídica do município, bem como será analisado pela parte contábil e secretarias do município.
• Fluxo legislativo: na sequência, remetido à Câmara de Vereadores com pedido de tramitação em regime de urgência.

Reiteramos nosso compromisso com a valorização dos servidores municipais, com a segurança jurídica das relações de trabalho e com a excelência dos serviços públicos prestados aos nossos munícipes.

Coxim – MS 15 de setembro de 2026.

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