A Prefeitura Municipal de Coxim realizou na manhã de hoje, 24 de setembro, no plenário da Câmara Municipal, a audiência pública de prestação de contas e avaliação das metas fiscais referente ao segundo quadrimestre do exercício (período acumulado de janeiro a agosto). O encontro cumpriu os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando o controle social e a transparência pública junto aos parlamentares e à comunidade local.
A exposição técnica dos indicadores foi conduzida pelas servidoras da equipe de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade da Prefeitura, Luana Menezes e Larissa Monteiro, acompanhadas pelo secretário municipal de Gestão e Receita, Olavo Castro.
Arrecadação e Execução Orçamentária
Durante a explanação sobre o ritmo de arrecadação do município, foi demonstrado que o volume de receitas realizadas até o mês de agosto atingiu 70,65% de toda a meta orçamentária projetada para o ano.
Na composição das receitas correntes, a maior parcela proveio das transferências correntes (repasses da União, do Estado e outros órgãos), correspondendo a 71,32% do total arrecadado, enquanto a arrecadação própria (impostos, taxas e contribuições municipais) respondeu por 15,80%.
Pelo lado dos gastos públicos, a eficiência entre os compromissos assumidos e os pagamentos foi evidenciada: a proporção de despesas liquidadas em relação às empenhadas alcançou 76,11%, enquanto o índice de despesas efetivamente pagas em relação às liquidadas foi de expressivos 91,11%, mantendo o balanço orçamentário no período em situação superavitária.
Investimentos em Saúde e Educação Acima dos Pisos Constitucionais
As áreas sociais e de serviços essenciais continuaram concentrando a prioridade da gestão municipal, respondendo por 53,38% de todas as despesas liquidadas no período. Ambos os setores superaram com margem segura os limites mínimos previstos na Constituição Federal:
Educação (MDE e Fundeb): O investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino atingiu a marca de 30,58% da base de cálculo de impostos — patamar amplamente superior ao piso constitucional exigido de 25,00%. Na valorização dos profissionais da educação com recursos da parcela do Fundeb, a aplicação superou a meta mínima estipulada em lei (70,00%), atingindo 108,95% da fonte no magistério.
Saúde: A aplicação em ações e serviços públicos de saúde fechou o quadrimestre em 26,51% das receitas de impostos e transferências tributárias, superando com folga o mínimo constitucional obrigatório de 15,00%.
Indicadores Fiscais, Pessoal e Endividamento
Os indicadores consolidados até o encerramento do quadrimestre confirmaram estabilidade e cumprimento das exigências fiscais:
Resultados Primário e Nominal: Ambos os resultados fiscais superaram amplamente as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), comprovando o equilíbrio entre as receitas e as despesas do município.
Despesa com Pessoal do Executivo: A folha de pagamento do Poder Executivo nos últimos 12 meses encerrou o período comprometendo 52,71% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada. O índice permaneceu abaixo do teto legal máximo permitido de 54,00%, situando-se na faixa do limite prudencial (51,30%), o que demanda monitoramento contínuo da gestão.
Dívida Consolidada Líquida: A relação entre a dívida líquida do município e a sua RCL ajustada fixou-se em apenas 7,80%, mantendo-se com ampla folga abaixo do teto de 120,00% instituído pelo Senado Federal. Além disso, o município não contratou novas operações de crédito nem antecipações de receita orçamentária.
Acesso à Informação e Transparência
Ao final da explanação, a equipe técnica destacou que os relatórios orçamentários e demonstrativos da gestão fiscal estão integralmente disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência e no site institucional da Prefeitura de Coxim, reforçando o canal direto de diálogo com a sociedade por meio dos e-mails das equipes de Contabilidade e de Planejamento e Orçamento.