A Prefeitura de Coxim anunciou a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas, uma medida que visa aliviar a carga tributária sobre esses cidadãos. Os interessados devem procurar o Setor de Tributação e Receita até o dia 20 de janeiro de 2025, e é fundamental que não deixem para a última hora.
Para ter direito ao benefício, os solicitantes precisam atender a uma série de requisitos estabelecidos pela legislação municipal. Conforme o Artigo 22 do Código Tributário que regulamenta a isenção, podem solicitar ou renovar o benefício:
1. Imóveis de Uso Público: Propriedades cedidas gratuitamente para a União, Estados, Municípios ou suas autarquias.
2. Instituições Sem Fins Lucrativos: Imóveis pertencentes ou cedidos a sociedades que promovem a união e defesa de classes patronais ou trabalhadoras.
3. Utilidade Pública: Imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.
4. Residências de Baixa Renda: Imóveis residenciais que sejam a única propriedade do contribuinte, com área não superior a 70 m² e valor venal de até R$ 40.000,00.
5. Ex-combatentes: Imóveis pertencentes ou habitados por ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e suas viúvas.
6. Aposentados e Pensionistas: Aqueles que possuem apenas uma unidade imobiliária, com renda mensal de até três salários mínimos e que tenham deficiência física ou portadores de doenças graves, conforme laudo médico oficial.
As doenças que garantem a isenção incluem, entre outras, tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira e doenças graves como a esclerose múltipla e a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
Os interessados devem apresentar a documentação necessária para comprovar que atendem aos requisitos até a data limite. Aqueles que já possuem a isenção, devem se apresentar anualmente no setor tributário, munidos de documento de identidade, para manter o benefício.
O Setor de Receita e Tributos da Prefeitura de Coxim está disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, na Rua João Pessoa, 325 – Centro, no prédio da Prefeitura. É importante que os aposentados e pensionistas não deixem para a última hora e busquem informações e orientações sobre o processo de isenção.
Essa iniciativa da Prefeitura de Coxim é um passo importante para garantir que os aposentados e pensionistas tenham um alívio financeiro, especialmente em tempos de dificuldades econômicas.
Veja abaixo o Art. 22 do Código Tributário na íntegra