DEMANDA REPRIMIDA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COXIM – MS
Considerando a Lei 14.685 de 2023, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), exigindo a obrigatoriedade do poder público de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da rede de ensino, incluindo creches. O município de Coxim, através da Secretaria […]
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