O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coxim-MS (CMDCA) publicou nesta segunda-feira (05) o edital nº 003/CMDCA/2023, que traz o resultado da análise dos recursos e das inscrições deferidas para o processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, para o período de 2024/2028.
O Conselho Tutelar é um órgão público que tem como atribuição garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, não tendo autoridade para julgar juridicamente. O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.
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